CIRCULAR Nº 70, DE 31 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 70, DE 31 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 72, e tendo em vista o constante dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.000813/2025-05 (restrito) e nº 19972.000814/2025-41 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, decide prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), usualmente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da República da Índia e do Reino da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 90, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de novembro de 2025.

TATIANA PRAZERES