CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME nº 19972.002430/2024-82 (Restrito) e 19972.002429/2024-58 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, decide:

1\. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 51, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de junho de 2025, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de março de 2026:

| Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| -------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------- |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da revisão | 24 de agosto de 2026 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 14 de setembro de 2026 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 14 de outubro de 2026 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo | 03 de novembro de 2026 || art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 18 de novembro de 2026 |