CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026

CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.001820/2025-16 restrito e 19972.001819/2025-91 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 134, de 23 de dezembro de 2020, publicada em 28 de dezembro de 2020, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul e da Índia, decide:

1\. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 99, de 23 de dezembro de 2025:

| Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| -------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------- |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da revisão | 30 de junho de 2026 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 20 de julho de 2026 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 19 de agosto de 2026 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 8 de setembro de 2026 |
| art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 28 de setembro de 2026 |