CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026

CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e o Vietnã.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, com base no disposto no art. 20, I, II, III e XIII do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e

CONSIDERANDO os diálogos mantidos pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) para fins de ampliação dos fluxos de comércio, mediante acesso preferencial a mercados por meio de concessões mútuas;

CONSIDERANDO a Resolução CEC nº 13, de 15 de setembro de 2025, que aprovou mandato para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã; resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e o Vietnã.

Art. 2º As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na página eletrônica https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas/consultas-publicas. Eventuais documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser encaminhados, conforme instruções constantes do referido formulário.

Art. 3º Os formulários eletrônicos deverão conter as seguintes informações relativas à identificação dos participantes:

i) nome completo do participante e, se aplicável, da instituição que representa;

ii) documentos de identificação; e

iii) correio eletrônico.

Art. 4º As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido nesta Circular serão desconsideradas pela Secex.