CIRCULAR Nº 1.130, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 1.130, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Divulga prazo mínimo para análise e homologação, pela Administradora, de créditos de responsabilidade do FCVS após sua habilitação pelos agentes financeiros.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso V da Lei n° 10.150, de 21/12/2000, e pelo art. 5º, § 5º e art. 14 do anexo ao Decreto nº 4.378, de 16/09/2002, resolve:

1. Estabelecer e dar conhecimento aos agentes financeiros detentores de créditos de responsabilidade do FCVS que o prazo mínimo para análise e homologação desses créditos, pela Administradora, é de 45 dias após sua devida habilitação.

2. O prazo referido no item anterior tem início após a apresentação do crédito, pelo agente financeiro titular, valendo-se dos canais disponibilizados pela Administradora para esse fim, acompanhado da documentação completa e suficiente para instruir a análise.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS

Diretora Executiva Em exercício