CIRCULAR CAIXA N.º 1.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

CIRCULAR CAIXA N.º 1.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Resolução CCFGTS n.º 1.132, de 11/11/2025, na Resolução CCFGTS n.º 1.133, de 11/11/2025, na Resolução CCFGTS n.º 1.138, de 18/12/2025, e na Instrução Normativa MCID n.º 43, de 12/12/2025, resolve:

1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 33, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros definidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, aplicáveis às operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual.

2 O Manual de Fomento Habitação altera, entre outras disposições: a) critérios para cálculo e requisitos para concessão do Desconto Complemento, destinado ao pagamento parcial da aquisição ou construção do imóvel; b) atualização dos limites de valor de venda ou investimento dos imóveis adquiridos por famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.700,00, conforme recortes territoriais definidos pelo Conselho Curador.

3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.095, de 30 de setembro de 2025.

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS

Vice-Presidente Em exercício