Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO NORMATIVO Nº 942, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Superior Tribunal Militar
- Data de publicação
- 09/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
ATO NORMATIVO Nº 942, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, destinado ao reforço de dotações do Orçamento de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 - LOA/2026; e
CONSIDERANDO os termos do Memorando SEAGO nº 4808269, constante do Processo SEI nº 001320/26-00.292, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 15.985.914,00 (quinze milhões novecentos e oitenta e cinco mil novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Fica revogado o Ato Normativo nº 938, de 18 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 15.985.914 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || | | | | | | | | | || 0033 4225 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União | 02 061 | | | | | | | 15.985.914 || 0033 4225 0001 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional | 02 061 | | | | | | | 15.985.914 || | Processo julgado (unidade): 794 (Acréscimo) | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.885.914 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 || TOTAL - FISCAL | 15.985.914 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 15.985.914 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0999 | Reserva de Contingência | | 15.985.914 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | | | | | | | 15.985.914 || 0999 0Z01 6483 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 | 99 999 | | | | | | | 15.985.914 || | | | F | 9-RES | 2 | 99 | 0 | 1000 | 15.985.914 || TOTAL - FISCAL | 15.985.914 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 15.985.914 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 45
- Página
- 144
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal Militar
- Número do ato
- 942
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:317305 · na fonte: ato-normativo-n-942-de-6-de-marco-de-2026-691166222 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:23.