Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO NORMATIVO Nº 938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Superior Tribunal Militar
- Data de publicação
- 19/02/2026
- Data de assinatura
- 18/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
ATO NORMATIVO Nº 938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, destinado ao reforço de dotações do Orçamento de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º, inciso II do art. 4º da Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 - LOA/2026; e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 23.226.586,00 (vinte e três milhões duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 23.226.586 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | | | | | | | 7.240.672 || 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | | | | | | | 7.240.672 || | | | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.240.672 || 0033 4225 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União | 02 061 | | | | | | | 15.985.914 || 0033 4225 0001 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional | 02 061 | | | | | | | 15.985.914 || | Processo julgado (unidade): 794 (Acréscimo) | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.885.914 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.000 || TOTAL - FISCAL | 23.226.586 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 23.226.586 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0999 | Reserva de Contingência | | 23.226.586 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | | | | | | | 23.226.586 || 0999 0Z01 6483 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 | 99 999 | | | | | | | 23.226.586 || | | | F | 9-RES | 2 | 99 | 0 | 1000 | 23.226.586 || TOTAL - FISCAL | 23.226.586 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 23.226.586 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 33
- Página
- 72
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal Militar
- Número do ato
- 938
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:279188 · na fonte: ato-normativo-n-938-de-18-de-fevereiro-de-2026-687606599 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.