Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO NORMATIVO Nº 937, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Superior Tribunal Militar
- Data de publicação
- 12/02/2026
- Data de assinatura
- 11/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
ATO NORMATIVO Nº 937, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União - JMU, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e
CONSIDERANDO a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual para 2026, resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União - JMU, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o Anexo único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação
Min. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
ANEXO ÚNICO
Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União(art. 72 da Lei nº 15.321, de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026)Exercício Financeiro de 2026
| Até o Mês | Pessoal e Encargos Sociais | Outras Despesas Correntes, de Capital e Inversões Financeiras | Total |
| --------- | -------------------------- | ------------------------------------------------------------- | -------------- |
| Janeiro | 56.000.000,00 | 31.000.000,00 | 87.000.000,00 |
| Fevereiro | 156.000.000,00 | 121.000.000,00 | 277.000.000,00 |
| Março | 216.000.000,00 | 138.500.000,00 | 354.500.000,00 |
| Abril | 276.000.000,00 | 156.000.000,00 | 432.000.000,00 |
| Maio | 366.000.000,00 | 173.500.000,00 | 539.500.000,00 || Junho | 412.000.000,00 | 191.000.000,00 | 603.000.000,00 || Julho | 458.000.000,00 | 208.500.000,00 | 666.500.000,00 || Agosto | 504.000.000,00 | 226.000.000,00 | 730.000.000,00 || Setembro | 550.000.000,00 | 243.500.000,00 | 793.500.000,00 || Outubro | 596.000.000,00 | 261.000.000,00 | 857.000.000,00 || Novembro | 642.000.000,00 | 278.500.000,00 | 920.500.000,00 || Dezembro | 651.097.854,00 | 284.310.336,00 | 935.408.190,00 || Total | 651.097.854,00 | 284.310.336,00 | 935.408.190,00 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 30
- Página
- 197
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal Militar
- Número do ato
- 937
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95187 · na fonte: ato-normativo-n-937-de-11-de-fevereiro-de-2026-686822996 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:40.