Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO NORMATIVO Nº 903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Superior Tribunal Militar
- Data de publicação
- 12/11/2025
- Data de assinatura
- 10/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
ATO NORMATIVO Nº 903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2025.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, incisos I e II e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 13.164.162,00 (treze milhões cento e sessenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXOS
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 13.084.162 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | | | | | | | 11.117.734 || 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | | | | | | | 11.117.734 || | | | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 11.117.734 || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0033 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 02 846 | | | | | | | 1.966.428 || 0033 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 02 846 | | | | | | | 1.966.428 || | | | F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 1.966.428 || 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | | 80.000 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | | | | | | | 80.000 || 0909 00S6 0001 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional | 28 846 | | | | | | | 80.000 || | | | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 80.000 || TOTAL - FISCAL | 13.164.162 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 13.164.162 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0999 | Reserva de Contingência | | 13.164.162 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | | | | | | | 1.966.428 || 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | | | | | | | 1.966.428 || | | | F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 1.966.428 || 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | | | | | | | 11.197.734 || 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | | | | | | | 11.197.734 || | | | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 11.197.734 || TOTAL - FISCAL | 13.164.162 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 13.164.162 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 108
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal Militar
- Número do ato
- 903
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:208423 · na fonte: ato-normativo-n-903-de-10-de-novembro-de-2025-668342238 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:01.