Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Nacional de Política Fazendária
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 96/CDI-SE-A/2309, de 13 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 14 e 307 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
| SÃO PAULO | |
|---|---|
| 14. | AERO AVIONICS ML LTDACNPJ: 04.124.734/0001-33IE: 669463770110 |
| 307. | MITSUBISHI MATERIALS BRASIL LTDACNPJ: 02.801.696/0001-80IE: 115203223111 |
".
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 90
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Conselho Nacional de Política Fazendária
- Número do ato
- 117
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928556 · na fonte: ato-cotepe/icms-n-117-de-17-de-novembro-de-2026-744978616 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.