Resolução Conjunta N° 9

Resolução Nº 9

RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Disciplina a atuação, os requisitos, as
atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de
Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico.

A
Superintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil tornam público
que o Conselho Nacional de Seguros Privados, em sessão realizada em 19 de fevereiro
de 2024, com base no art. 32, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de
janeiro de 2024, com base no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 14.430, de 3
de agosto de 2022, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.638034/2022-09,

R E S O L
V E R A M :

Art. 1º  Esta
Resolução Conjunta disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as
responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro
(LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).

Parágrafo
único.  Para fins desta Resolução Conjunta, considerar-se-ão:

I -
Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE): sociedade seguradora que
tem como finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes
patrimonialmente, de transferência de riscos de seguros, previdência
complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais
contrapartes e seu financiamento via emissão de LRS, instrumento de dívida
vinculada a riscos de seguros e resseguros;

II -
Letra de Risco de Seguro (LRS): título de crédito nominativo, transferível e de
livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro,
vinculado a riscos de seguros e resseguros;

III -
riscos de seguros e resseguros: riscos de seguros, previdência complementar,
saúde suplementar, resseguro ou retrocessão;

IV -
contraparte: a sociedade seguradora, o ressegurador, a entidade de previdênciacomplementar, a operadora de saúde suplementar ou a pessoa jurídica, denatureza pública ou privada, sediada no país ou não, que cede riscos de segurose resseguros à SSPE;