Resolução Conjunta N° 19

Resolução Nº 19

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE
ABRIL DE 2026

Altera a
Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia
de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio
líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua
Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 8 de abril de 2026, e o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base nos
arts. 4º, *caput*, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e 29 da Lei nº
4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de
1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 6º do Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,
1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, 7º, *caput*, inciso
I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 1º, *caput*, inciso
II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8
de outubro de 2008, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril
de 2009, e 9º, *caput*, inciso II, e 15, § 2º, da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013,

R E S O L V E R A M :

Art. 1º  A Resolução Conjunta nº 14, de 3 de
novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 4
de novembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
1º  ...................................................................................................................................

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução Conjunta não se aplica às associações e
entidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio nos
termos do art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008." (NR)

"Art.3º-A  Para efeito de verificação do atendimento do limite mínimo de capitalsocial integralizado estabelecido nesta Resolução Conjunta, admite-se a soma dosaldo mantido em reserva legal.