Resolução Conjunta N° 13

Resolução Nº 13

Perguntas Frequentes (FAQ) - Resolução Conjunta nº 13

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe
sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores
mobiliários.

O Banco Central do Brasil
e a Comissão de Valores Mobiliários tornam público que a Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, com
base no art. 10, *caput*, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e no art. 10, *caput*, incisos I, II e III, da Lei nº 14.286, de
29 de dezembro de 2021, e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, em sessão
realizada em 3 de dezembro de 2024, com base no art. 8º, *caput*, inciso I,
da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

R E S O L V E R A M :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º
Esta Resolução Conjunta regulamenta os fluxos, os estoques, o registro do investidor
e a prestação de informações relativos a investimento de não residente no mercado
financeiro e no mercado de valores mobiliários, inclusive por meio do mecanismo
de *Depositary Receipts*.

Parágrafo
único.  O investimento de não residente de que trata o *caput*, bem como seus
respectivos pagamentos e transferências, devem obedecer, além do disposto nesta
Resolução Conjunta, à regulamentação do mercado de câmbio e às demais legislações
aplicáveis.

Art. 2º
As operações de que trata esta Resolução Conjunta devem observar a legalidade, afundamentação econômica e a compatibilidade com as condições usualmente observadasnos mercados internacionais.