Resolução Conjunta N° 12

Resolução Nº 12

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a faculdade de
concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos
segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de
que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.

A
Superintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil tornam público
que o Conselho Nacional de Seguros Privados, na 231ª Sessão Ordinária,
realizada em 24 de setembro de 2024, com base no art. 32, *caput*, incisos
I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 2º, 5º e 74
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 3º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base no art. 4º, *caput*,
inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, e considerando o que consta
do Processo Susep nº 15414.612026/2024-96,

R E S O L V E R A M :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º  Esta
Resolução Conjunta estabelece condições e procedimentos para a concessão, como
garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos
participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de
seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização.

§ 1º  Esta
Resolução Conjunta não se aplica à faculdade de concessão, como garantia de
operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos cotistas de Fundo de
Aposentadoria Programada Individual – Fapi.

§ 2º  Para
fins desta Resolução Conjunta, considera-se:

I -
carregamento postecipado: valor cobrado no resgate de recursos, calculado proporcionalmenteao saldo do valor nominal das contribuições ou prêmios pagos, contido nomontante resgatado;