Resolução CMN N° 5.343

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343, DE 24 DE SETEMBRO DE
2026

Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de
novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de
investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de
fundos de investimento em direitos creditórios.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 24 de setembro de 2026, com base nos arts. 3º, *caput*,
inciso VII, e 4º, *caput*, inciso VI, da referida Lei, na Lei nº 4.728, de
14 de julho de 1965, e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 2.907, de
29 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro
de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A  É vedado aos fundos de investimento em
direitos creditórios e aos fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios efetuar aplicação, de forma direta ou
indireta, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais
ou de procedimentos arbitrais, enquanto o crédito correspondente não se
revestir de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

§ 1º  Para fins do disposto no *caput*, considera-se revestido de liquidez, certeza e exigibilidade
em caráter definitivo o crédito que atenda, conforme a sua origem, aos
seguintes requisitos:

I - quando decorrente de ação judicial,
cumulativamente:

a) tenha transitado em julgado a decisão
que reconheça o direito na fase de conhecimento;

b) tenha transitado em julgado a decisão
proferida na fase de liquidação, quando necessária à fixação do valor devido; e

c) tenha transcorrido o prazo legal para
apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução
sem sua apresentação ou, caso apresentados, tenha transitado em julgado a
decisão que os julgue; ou

II - quando decorrente de procedimentoarbitral, cumulativamente: