Resolução CMN N° 5.326

Resolução Nº 222

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026

Estabelece
as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito
reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de
junho de 2026.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 3º, § 6º, da
Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução
estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha
de crédito reembolsável do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro
de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, de que trata o
art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.

Art. 2º  Os
recursos disponibilizados pelos agentes financeiros de que trata o art. 3º, §
1º, da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, às instituições
participantes para realização de operações de crédito a beneficiários do
Desenrola Adimplentes devem ser provenientes das seguintes fontes:

Art. 2º  Os recursos
utilizados pelas instituições participantes, na condição de credores, para
realização de operações de crédito a beneficiários do Desenrola Adimplentes
devem ser provenientes das seguintes fontes: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.333, de 7/8/2026.)