Resolução CMN N° 5.325

Resolução Nº 5.325

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026

Estabelece as condições,
os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras
aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo
de Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória
nº 1.373, de 29 de junho de 2026.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2026, tendo em vista o
disposto no art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de
2026,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, os encargos
financeiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis à
linha de crédito reembolsável para beneficiários adimplentes do Fundo de
Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº
1.373, de 29 de junho de 2026.

Art. 2º  Para a linha de crédito de que trata o art. 1º, valem as
seguintes condições:

I - beneficiários: pessoas físicas e jurídicas que atendam aos
critérios de elegibilidade fixados em portaria do Ministério da Fazenda;

II - finalidade de aplicação dos recursos contratados por pessoas
físicas: financiamento de atividade empreendedora;

III - finalidade de aplicação dos recursos contratados por pessoas
jurídicas: capital de giro;

IV - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração
das instituições financeiras: até 8,94% a.a. (oito inteiros e noventa e quatro
centésimos por cento ao ano);

V - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração
dos recursos disponibilizados pela União: 2,06% a.a. (dois inteiros e seis centésimos
por cento ao ano);