Resolução CMN N° 5.320

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o bloqueio de contas e o
impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem
a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25
de junho de 2026, com base no art. 7º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023,

R E S
O L V E U :

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de
transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que exploram a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização do órgão
competente nos termos da legislação federal, a serem adotados pelas
instituições financeiras e instituições de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro – SPB.

Art.
2º  As instituições referidas no art. 1º, no prazo de até vinte e quatro horas
contadas do recebimento da notificação de bloqueio expedida pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, devem efetuar o bloqueio de todas as
contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança, contas de
pagamento pré-pagas e contas de registro, nelas mantidas, de titularidade de
pessoas naturais ou jurídicas que exploram irregularmente a modalidade lotérica
de apostas de quota fixa, expressamente especificadas na notificação de bloqueio
de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.

Parágrafo
único.  A partir do bloqueio de que trata o *caput*, as instituições
referidas no art. 1º devem:

I - rejeitar
movimentações financeiras, inclusive transações de pagamento, com recursos provenientesdas contas bloqueadas; e