Resolução CMN N° 5.315

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Ajusta, no
âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, regras
atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de
empreendimento e à comprovação de perdas.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 25 de junho de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e do art. 4º
do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo
12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de
Crédito Rural – MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“15 - Em situação de perda parcial em que constatada alta gravidade do
evento amparado, o relatório de comprovação de perdas poderá ser concluído com
uma única vistoria ao empreendimento, desde que observadas cumulativamente as
seguintes condições:

.................................................................................................................................................

c) o valor da produção estimada por ocasião da visita única deve ser
considerado como receita obtida, para efeito de dedução sobre o cálculo de
cobertura.” (NR)

“16 - ........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

e) documentar, em cada visita realizada, a situação do empreendimento com
pelo menos três fotos coloridas, que devem atender aos seguintes requisitos: