Resolução CMN N° 5.311

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.311, DE 25
DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a liquidação de dívidas decorrentes das
operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de
Crédito para a Reforma Agrária – Procera.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2026,
tendo em vista as disposições dos arts. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, 8º da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, e 3º e 6º do Decreto nº 8.179,
de 27 de dezembro de 2013,

R E S O L V
E U :

Art. 1º  Fica autorizada a concessão de
rebate para a liquidação das operações de crédito rural ao amparo do Programa
Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera
contratadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, renegociadas ou
não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de 2013,
seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes condições:

I - apuração do saldo devedor: para a
concessão de rebate para a liquidação, o valor das operações de que trata o *caput*
será apurado mediante a aplicação da taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um
inteiro e quinze centésimos por cento ao ano), em substituição aos encargos
financeiros contratuais, desde a data da contratação da operação original até a
data da liquidação das operações, sem a aplicação dos bônus de adimplência
contratuais e sem o cômputo de multa, mora, outros encargos por inadimplemento
ou honorários advocatícios;

II - rebate para liquidação: 80%
(oitenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma do inciso I,
acrescido de desconto de valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) por mutuário,
em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos
contratualmente;

III - não haverá devolução de valores ao
mutuário em função de recálculo, aplicação do rebate e desconto previsto nesteartigo; e