Resolução CMN N° 5.309

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.309, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de
que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art.
3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 19 de junho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 7º do Decreto
nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e com base na Medida Provisória nº 1.366,
de 12 de junho de 2026, na Resolução CGEFROTA nº 1, de 12 de junho de 2026, e
na Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  Esta Resolução estabelece as
definições, os encargos financeiros, as condições e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para
investimentos em infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos
de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas que
contribuam para a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades, de que trata o art. 8º-A da Lei
nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº
1.366, de 12 de junho de 2026.

Parágrafo
único.  Os financiamentos de que trata
esta Resolução devem respeitar o disposto nas normas previstas na Resolução
CGEFROTA nº 1, de 12 de junho de 2026, e na Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026.

Art.
2º  Para os efeitos desta Resolução, as
linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestruturas,equipamentos e renovação da frota de veículos de serviços de transporte urbanoindividual de passageiros ou de cargas serão segmentadas em duas: