Resolução CMN N° 5.308

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.308,
DE 11 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os
financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em
Infraestrutura Social – FIIS para segurança pública.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 11 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base no art. 7º do
Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.947, de
2 de agosto de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica regulamentado, nos
termos desta Resolução, o art. 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de
2024, com respeito às condições aplicáveis aos financiamentos com recursos
reembolsáveis do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social –
FIIS, os quais deverão observar as finalidades de aplicação previstas na Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024, bem como as diretrizes e prioridades definidas
pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº
12.157, de 29 de agosto de 2024.

Art. 2º  A contratação de
operações de financiamento com recursos reembolsáveis do FIIS deve obedecer às
seguintes disposições:

I - beneficiários: serão
definidos pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme competências atribuídas ao
referido comitê no Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;

II - finalidade de
aplicação dos recursos: aquela definida no art. 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024;

III - encargos
financeiros aos mutuários: taxa de juros calculada pela multiplicação das
remunerações previstas nos incisos IV, alíneas “a” e “b”, e V do *caput*,
conforme aplicável, após sua conversão em fatores;

IV - remuneração dosagentes financeiros: