Resolução CMN N° 5.307

Resolução Nº 5.307

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO
DE 2026

Altera a
Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os
encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis
às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da
Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 26 de maio
de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.353,
de 30 de abril de 2026,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.300, de 5 de
maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2026, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  ...................................................................................................................................

I - prazo de reembolso:

a) para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas
associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas: até cento e vinte
meses, incluídos até doze meses de carência de principal;

b) para empresário individual e pessoa jurídica de direito privado
do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas: até sessenta meses,
incluídos até seis meses de carência de principal; e

c) para empresário individual e pessoa jurídica de direito privado
do setor de transporte rodoviário ou urbano de passageiros: até cento e vinte
meses, incluídos até seis meses de carência de principal;

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor nadata de sua publicação.