Resolução CMN N° 5.306

Resolução Nº 5.306

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.306, DE
20 DE MAIO DE 2026

Altera o art. 2º da Resolução CMN nº
5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para
as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa
Referencial – TR.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de maio de 2026,
tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18‐A da Lei nº 13.483, de 21
de setembro de 2017,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN
nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25
de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
2º  ...................................................................................................................................

I - sejam contratadas por:

a) pessoas jurídicas de direito
privado sediadas no país;

b) pessoas jurídicas de direito
público, à exceção da União; ou

c) empresários individuais ou pessoas
físicas residentes e domiciliadas no país que exerçam atividade econômica nos
setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e aquícola, inclusive nos
serviços diretamente relacionados;

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil