Resolução CMN N° 5.305

Resolução Nº 5.305

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.305,
DE 20 DE MAIO DE 2026

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos
destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma
do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
20 de maio de 2026, com base no disposto no art. 4º, *caput*, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 21 da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026,

R
E S O L V E U :

Art. 1º
Ficam estabelecidas as condições para a concessão de financiamentos destinados a
capital de giro a prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico regular,
no exercício de 2026, até o montante global de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de
reais), na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Art. 2º
Os financiamentos de que trata esta Resolução destinam-se a capital de giro e observarão
as seguintes condições:

I - beneficiários: pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços aéreos de transporte doméstico
regular, conforme relação a ser disponibilizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos;

II - limite
do financiamento: valor equivalente a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento)
do faturamento bruto anual do exercício de 2025 da empresa ou do grupo econômico,
limitado a R$330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) por empresa ou
grupo econômico;

III - encargos
financeiros:

a) em situação de normalidade,
taxa equivalente a 100% (cem por cento) da taxa média dos Certificados de Depósito
Interbancário – CDIs, apurada por dias úteis; ou

b) em situação de inadimplência: