Resolução CMN N° 5.304

Resolução Nº 5.304

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2026

Estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens
de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19
de maio de 2026.

Estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens
de que trata o art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.341, de 14/9/2026.)

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de maio de 2026,
tendo em vista o disposto no art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.359, de 19 de
maio de 2026,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, os encargos
financeiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às
linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de
passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos
que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as
definições, os encargos financeiros, as condições e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável a
profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistase cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos queatendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica, de quetrata o art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.