Resolução CMN N° 5.303

Resolução Nº 222

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera
normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 12 de maio de 2026, com base no art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos)
do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“17 - A instituição financeira deve verificar
se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural
onde será conduzido o empreendimento, por meio de consulta à lista
disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir
da base de dados do Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros –
BiomasBR, que usa os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na
Amazônia Legal por Satélite – Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais – Inpe, observando-se que essa exigência terá início em:

a) 4 de janeiro de 2027, quando se tratar de
imóveis rurais com área superior a quinze módulos fiscais;

b) 1º de julho de 2027, quando se tratar de
imóveis com área superior a quatro e de até quinze módulos fiscais; e

c) 3 de janeiro de 2028, quando se tratar de
imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais.” (NR)

“17-A - Para os imóveis ocupados por
assentamentos da reforma agrária e por povos e comunidades tradicionais, noscasos em que o CAR for referente ao perímetro do imóvel de uso coletivo,aplica-se o prazo previsto no item 17, alínea “c”.” (NR)