Resolução CMN N° 5.300

Resolução Nº 5.300

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.300, DE 5 DE MAIO
DE 2026

Estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens
de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de maio
de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.353,
de 30 de abril de 2026,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, as composições das fontes de recursos, os encargos
financeiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às
linhas de financiamento para aquisição de caminhões, caminhões-tratores,
ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, de que trata o art. 3º da
Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

Parágrafo único.  Os recursos a que se
refere o art. 3º, *caput*, da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril
de 2026, para a disponibilização das linhas de financiamento de que trata esta
Resolução, serão combinados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES para a concessão das referidas linhas de
financiamento, conforme disposto no art. 3º desta Resolução, observadas as
condições nela estabelecidas.

Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

I - beneficiários: o transportador autônomo de cargas, as
pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, o
empresário individual ou a pessoa jurídica de direito privado do setor de
transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros; e

II - financiamento: operações de crédito,realizadas exclusivamente de forma indireta, por meio de instituiçõesfinanceiras habilitadas pelo BNDES, para aquisição de caminhões ecaminhões-tratores novos ou seminovos, bem como de ônibus, micro-ônibus eimplementos rodoviários novos, seguro do bem e seguro prestamista, quandocontratados em conjunto com o referido bem, e eventuais tributos federaisincidentes sobre as operações de financiamento realizadas, nos termos dodisposto no art. 3º, § 7º, da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de2026, observada a norma prevista no art. 3º, § 14, da referida MedidaProvisória.