Resolução CMN N° 5.297

Resolução Nº 5.297

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.297, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a
concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de
Aviação Civil – FNAC.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 23 de abril de 2026, com base no art. 4º, *caput*, inciso VI, da
referida Lei e no art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  Fica criada a linha de financiamento reembolsável mediante concessão de
empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil – FNAC aos prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico
regular, segundo a regulamentação do Comitê Gestor do FNAC – CG-FNAC.

Art.
2º  O apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos para
capital de giro com recursos do FNAC observará as seguintes condições:

I
- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNAC, de 4%
a.a. (quatro por cento ao ano);

II
- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras:

a)
do agente financeiro oficial, assim considerado o agente financeiro do FNAC
definido em lei, serão:

1.
nas operações diretas, de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano); e

2.
nas operações indiretas, de até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano),
quando se tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita
Operacional Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), e
até 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano), quando se tratar de
operações com os demais beneficiários; e

b)das instituições financeiras habilitadas, nas operações indiretas, serão de até3,8% a.a. (três inteiros e oito décimos por cento ao ano);