Resolução CMN N° 5.293

Resolução Nº 5.293

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.293, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Define
condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a
cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, de
acordo com os arts. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, §
3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 18 (Normas
Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“16 - Admite-se, até 30 de
junho de 2026, o financiamento de capital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito
de Investimento para Agregação de Renda – Pronaf Agroindústria) deste Capítulo,
observadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes condições especiais:

a) beneficiários: cooperativas de produção agropecuária da
agricultura familiar, conforme definido no MCR 10-6-3, que:

I - tenham como atividades principais o beneficiamento, a industrialização
e a comercialização de leite;

II - demonstrem dificuldade de pagamento, em 2026, de parte do
valor de suas dívidas de curto prazo; e

III - estejam participando do Programa Nacional de Apoio à
Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar – Mais
Gestão, instituído pela Portaria MDA nº 26, de 10 de agosto de 2023, ou do
Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dosEmpreendimentos Solidários da Agricultura Familiar – Programa Coopera MaisBrasil, instituído pelo Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, mediantedeclaração a ser fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e AgriculturaFamiliar – MDA;