Resolução CMN N° 5.291

Resolução Nº 5.291

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Altera o art. 3º da Resolução CMN nº
5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 16 de abril de 2026, com base no disposto no art. 47-A, §§ 3º, 4º
e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

R E S
O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º  O BNDES remeterá semestralmente
ao Ministério da Fazenda, por meio de ofício ou correio eletrônico, as
informações relativas ao não cumprimento da cláusula de que trata o *caput*.”
(NR)

Art. 2º
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELA MOREIRA CORREA
Presidente
do Banco Central do Brasil substituta