Resolução CMN N° 5.286

Resolução Nº 5.286

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.286, DE 26 DE MARÇO
DE 2026

Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de
abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de
Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest
Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2026,
com base no disposto no art. 33,
§ 1º, no art. 34 e no art. 40, todos da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024,

R
E S O L V E U :

Art. 1º
 A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  .........................................................................................................................................

§ 2º  Como condição para acesso às operações
de financiamento de que trata esta Resolução, as instituições financeiras
poderão ser requeridas a prever mecanismos de apoio a ações de fomento,
capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou estruturação de projetos
relacionados às atividades elegíveis do Programa Eco Invest Brasil.

§ 3º  Os mecanismos previstos no § 2º deverão
ser implementados com recursos próprios das instituições financeiras como
contrapartida para acesso à Linha Eco Invest Brasil, nos termos da
regulamentação a que se refere o § 1º.

§ 4º  O descumprimento do disposto nos §§ 2º
e 3º caracterizará infração no âmbito do Programa Eco Invest Brasil.” (NR)