Resolução CMN N° 5.285

Resolução Nº 5.285

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.285, DE 13 DE MARÇO
DE 2026

Estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de
março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos
climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos
municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 13 de março de 2026, com base no disposto nos arts.
4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, §
3º, da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, e tendo em vista o
disposto no art. 47, *caput*, inciso VII, da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  Fica criada linha de financiamento, com recursos do superávit financeiro do
Fundo Social – FS, limitada ao montante de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões
de reais), com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às
mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas decorrentes
de calamidades públicas, nos termos da Medida
Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, observadas as seguintes condições:

I
- beneficiários: pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos
ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme
estabelecido em ato do Ministério da Fazenda;

II
- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras: até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

III - encargos
financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FS:

a)para a finalidade de capital de giro: