Resolução CMN N° 5.283

Resolução Nº 5.283

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução
CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de
empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 26 de fevereiro de 2026, com base no art. 4º, *caput*, inciso VI, da
referida Lei, e no art. 63,**§ 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011,

R
E S O L V E U :

Art. 1º
 A Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art.
1º  ...................................................................................................................................

§
1º   ........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

V
- aquisição de aeronaves: apoio financeiro para aquisição de aeronaves novas de
fabricação nacional e apoio à aquisição de motores, peças e componentes
associados, inclusive para a capacitação e treinamento de aeronautas e
aeroviários, no valor de até 30% (trinta por cento) do valor financiado com
aeronaves; e

.................................................................................................................................................

§
2º  Aos financiamentos das finalidades previstas no § 1º será admitida a
utilização de recursos para contratação de garantias contratuais, inclusive
seguros-garantia, relacionados aos respectivos financiamentos.” (NR)

“Art.
4º  ...................................................................................................................................