Resolução CMN N° 5.281

Outros Ativos Não FInanceiros para Investimento - Resolução CMN

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos
virtuais.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026,
com base no art. 4º, *caput*, incisos VIII e XII, da referida Lei, e tendo
em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece os critérios
contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento,
na mensuração e na evidenciação de ativos virtuais de que trata o art. 3º da
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução não se
aplica:

I - aos ativos que sejam uma
representação virtual de ativos cujos critérios de reconhecimento e mensuração
estejam previstos em regulamentação específica;

II - aos ativos e aos passivos que se
enquadrem na definição de instrumento financeiro prevista na regulamentação
vigente; e

III - às administradoras de consórcio,
às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades corretoras de câmbio e às sociedades prestadoras de serviços de
ativos virtuais, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central
do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.