Resolução CMN N° 5.277

Resolução Nº 5.277

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.277, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2025

Estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de
caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 19 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida
Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as
demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para
aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata
o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.

Parágrafo único.  As
condições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se quando os
recursos a que se refere o art. 2º, *caput*, da Medida Provisória nº
1.328, de 16 de dezembro de 2025, para a disponibilização das linhas de
financiamento de que trata esta Resolução, forem combinados com recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para a concessão das referidas
linhas de financiamento, observado o disposto no art. 2º, *caput*, inciso
IV.

Art. 2º  Aplicam-se
as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º:

I - beneficiários:
transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de
transporte rodoviário de cargas, empresário individual e pessoa jurídica do
setor de transporte rodoviário de cargas;