Resolução CMN N° 5.275

Resolução Nº 4.631

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025

Institui bloqueio
dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no
art. 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 18 de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições dos arts. 59,
65-A, 66-A e 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do
art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento) do

Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual
de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“16 -
........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

j)
empreendimentos com enquadramento bloqueado em virtude da metodologia de que
trata a Seção 13 deste Capítulo.” (NR)

“16-D - Fica
dispensada da obrigatoriedade de enquadramento no Proagro, de que trata o item
4, a critério do agente, a operação de crédito rural de custeio agrícola
destinada a empreendimento impedido de acessar o Proagro em função do disposto
nas alíneas “h” e “j” do item 16, observadas as seguintes condições:

.......................................................................................................................................”(NR)