Resolução CMN N° 5.273

Resolução Nº 5.273

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022,
que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18
de dezembro de 2025, com base no art. 4º, *caput*, inciso VIII, da
referida Lei, e nos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009,

R E S O
L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IX - prestar
serviço de pagamento nas modalidades de:

a) emissor
de moeda eletrônica, exclusivamente aos seus associados e aos municípios onde
possua dependência instalada; e

b) emissor
de instrumento de pagamento pós-pago, exclusivamente aos seus associados;

......................................................................................................................................."
(NR)

"Art.
4º  A captação de recursos dos municípios somente pode ser realizada por meio
de:

I -
depósitos à vista;

II - depósitos
a prazo sem emissão de certificado; ou

III - conta
de pagamento pré-paga." (NR)

"Art.
6º  O saldo total dos recursos captados de municípios por cooperativas de
crédito fica limitado ao maior valor entre:

I - o
somatório dos saldos captados de municípios com cobertura assegurada por fundogarantidor constituído por cooperativas de crédito, de vinculação obrigatóriapor regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional; e