Resolução CMN N° 5.272

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as aplicações dos
recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, com base no
art. 6º, *caput*, inciso IV, e
parágrafo único, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º, *caput* e § 7º, da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os
recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs instituídos pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios nos termos da
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as
disposições desta Resolução.

§ 1º  Na
aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, os responsáveis pela gestão
do RPPS devem:

I - observar os princípios de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas
obrigações e transparência;

II - exercer suas atividades com boa-fé, lealdade,
diligência, tempestividade e prudência;

III - zelar por elevados padrões éticos;

IV - adotar regras, procedimentos e controles
internos que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, observados:

a) a política de investimentos vigente;

b) os segmentos, limites e demais requisitos
previstos nesta Resolução;

c) a natureza pública da gestão do regime e dos
recursos aplicados e a observância dos princípios de segurança, proteção e
prudência financeira, previstos no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

d) as condições de proteção e prudência financeira
previstas no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

e) os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social nas normas gerais de organização e funcionamento desses
regimes, que devem considerar a sua segmentação por porte, complexidade e pornível de aderência às melhores práticas de governança;