Resolução CMN N° 5.270

Resolução Nº 5.270

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.270, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2025

Dispõe
sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025, de
acordo com os arts. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º,
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A

Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“7 - A documentação pertinente à relação contratual entre o
proprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência
de registro em cartório, que fica dispensada:

a)
para os posseiros, sempre que a condição de posse da terra estiver registrada
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF do Pronaf; e

b) para os
assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, quando apresentado o
registro de beneficiário válido.” (NR)

Art. 2º  A Seção
13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do Capítulo 10 (ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa avigorar com as seguintes alterações: