Resolução CMN N° 5.268

Resolução Nº 5.268

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.268,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera
normas
da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18
de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A
da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A

Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“4 - É vedada a
concessão, manutenção, prorrogação ou renovação de operações de crédito rural,
inclusive a prestação de garantias, bem como operações de arrendamento
mercantil no segmento rural, à pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro
de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo,
instituído pelo ministério responsável pelo referido registro, em razão de
decisão administrativa final relativa ao auto de infração.” (NR)

“5-A - Até 30 de
junho de 2028, com base nos arts. 17, § 2º, 18, *caput*, e 20, § 1º, daLei nº 9.985, de 18 julho de 2000, na ausência do Plano de Manejo publicadopara Reserva Extrativista – RESEX, Floresta Nacional e Reserva deDesenvolvimento Sustentável, será admitida, para a concessão do crédito rural,a anuência publicada no sítio eletrônico oficial do órgão ambiental responsávelpela gestão da Unidade de Conservação – UC, emitida para povos e comunidadestradicionais beneficiários da respectiva UC, desde que: