Resolução CMN N° 5.266

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro
de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que
disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 27 de novembro de 2025, com base nos arts. 4º, *caput*,
incisos VI, VIII, IX e XXI, da referida Lei, e 1º, § 1º, e 12 da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 3.339, de 26
de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
1º  ...................................................................................................................................

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de
consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a
regulamentação emanada do Banco Central do Brasil no exercício de suas
atribuições legais."
(NR)

Art. 2º  O regulamento anexo à
Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º
 ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§
1º  A condição prevista no inciso II do *caput* não será exigida para asoperações compromissadas: