Resolução CMN N° 5.261

Resolução Nº 5.261

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de
setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de
conta de depósitos.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 3º, *caput*, inciso V, e 4º, *caput*,
inciso VIII, da citada Lei, e 69, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de
setembro de 1985,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução
nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30
de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  As instituições financeiras devem encerrar a
conta de depósitos em relação à qual se verifique:

I - irregularidades nas informações prestadas pelo
titular, consideradas de natureza grave; ou

II - prestação de serviços por parte do cliente titular
que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida
previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do Conselho Monetário
Nacional ou do Banco Central do Brasil.

§ 1º  Configura a hipótese do inciso II do *caput*,
de forma não exaustiva, a utilização, pelo cliente titular, dos recursos
mantidos em contas de depósitos para pagamentos, recebimentos ou compensações
de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição
de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação.

§ 2º  A instituição deve utilizar critérios próprios para
identificar o disposto no inciso II do *caput*, valendo-se inclusive de
informações constantes em bases de dados públicas ou privadas.

§ 3º  Os critérios de
que trata o § 2º devem ser documentados e aprovados pela diretoria
da instituição.

§ 4º   As instituições devem manter àdisposição do Banco Central do Brasil, por, no mínimo, dez anos, a documentaçãodos critérios referida no § 3º, bem como documentação relacionada aoencerramento das contas de depósitos encerradas sob as hipóteses de que trataeste artigo.”(NR)