Resolução CMN N° 5.258

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.258, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Altera normas da Seção
1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de outubro de
2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e
do art. 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1
(Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito
Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“12 -
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b)
no caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação
regular das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, deverá ser apresentado
o recibo da inscrição no CAR da unidade, realizado pelo órgão responsável pela
sua gestão, em que conste o nome do demandante do crédito como parte das
famílias beneficiárias da área protegida;

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f) no
caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação
regular das unidades de conservação federais, das categorias Reserva
Extrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável,admite-se a substituição da exigência de que conste o nome do demandante docrédito no CAR da respectiva unidade, desde que seu nome conste da relação defamílias beneficiárias pertencente à base de dados de declarações deconformidade emitidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade – ICMBio e disponibilizada publicamente para consulta dasinstituições financeiras.” (NR)