Resolução CMN N° 5.256

Resolução Nº 5.256

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.256, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo
de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de
outubro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base no art. 7º do
Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.947, de
2 de agosto de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica regulamentado, nos termos desta
Resolução, o art. 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, com
respeito às condições aplicáveis aos financiamentos com recursos reembolsáveis do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, os quais
deverão observar as finalidades de aplicação previstas na Lei nº 14.947, de 2
de agosto de 2024, bem como as diretrizes e prioridades definidas pelo Comitê
Gestor do FIIS, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.157, de 29 de
agosto de 2024.

Art. 2º  A contratação de operações de
financiamento com recursos reembolsáveis do FIIS deve obedecer às seguintes
disposições:

I - beneficiários: serão definidos pelo
Comitê Gestor do FIIS, conforme competências atribuídas ao referido comitê no
Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;

II - finalidade de aplicação dos recursos:
aquelas definidas no art. 4º, § 4º, incisos I e II, da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024;