Resolução CMN N° 5.254

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução
CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros,
os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de
financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com
recursos
do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 9 de outubro de 2025, com base no art. 4º, *caput*, incisos VI e VIII, da
referida Lei, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º, *caput*, incisos III e IV, e 6º, *caput*,
incisos I e VII-A e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como
no art.
5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
e no art. 4º da Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.209, de 30 de
abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
1º  Esta Resolução estabelece os encargos
financeiros, os prazos de financiamento e as comissões aplicáveis às linhas de
financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com
recursos do Fundo Social – FS, destinadas, na forma da legislação aplicável e
da programação orçamentária correspondente, às seguintes finalidades:

I -
financiamentos de unidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso
à moradia, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3
do PMCMV; e

II -
financiamentos para a execução de intervenções de melhoria habitacional,
reformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com
objetivo de promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja rendafamiliar mensal não ultrapasse R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);