Resolução CMN N° 5.250

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de
abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de
Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest
Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 25 de setembro de 2025, com base no disposto nos arts. 33,
§ 1º, 34 e 40 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 3º  Aplicam-se
as seguintes condições a operações da sublinha de financiamento parcial (*blended finance*), da sublinha de liquidez, da sublinha de apoio à oferta de
derivativos cambiais ou outros ativos financeiros e da sublinha destinada à
estruturação de projetos, a que se refere o art. 1º, parágrafo único, incisos I
a IV, observadas as normas do Programa Eco Invest Brasil e os critérios e
condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda:

.................................................................................................................................................

§ 3º   As instituições financeiras deverão
comprovar a aplicação dos recursos provenientes das sublinhas a que se refere o
art. 1º, parágrafo único, incisos I a IV, em projetos elegíveis no prazo máximo
de vinte e quatro meses.

.................................................................................................................................................

§ 4º As instituições financeiras que
comprovadamente promoverem a aplicação irregular, ou em finalidades distintas,
dos recursos provenientes da Linha Eco Invest Brasil****deverão devolver os
recursos à linha acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, mais 1,5% a.a.
(um inteiro e cinco décimos por cento ao ano), calculados a partir da data dodesembolso até a data da devolução.