Resolução CMN N° 5.248

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.248, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Altera
a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições,
os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das
linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de
agosto de 1999.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º-A, § 6º, da
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309,
de 13 de agosto de 2025,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º  .........................................................................................................................................

I - para mutuários
que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso I:
penalidade equivalente ao pagamento de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano)
sobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor apurado como
exportado a partir de dados disponibilizados, por todo o período de
financiamento desde a data de contratação até a data da última amortização
prevista ou da liquidação antecipada; e

II - para mutuários
que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso II:
penalidade equivalente ao pagamento de juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano)
sobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor apurado comoexportado a partir de dados disponibilizados, por todo o período definanciamento desde a data de contratação até a data da última amortizaçãoprevista ou da liquidação antecipada.