Resolução CMN N° 5.243

Resolução Nº 5.243

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.243, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que
estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28
de agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º-A, § 6º, da
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº
1.309, de 13 de agosto de 2025,

R E S O
L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto
de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

I - afetadas pela imposição de tarifas adicionais impostas por
países mencionados no art. 5º-A, *caput*, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025,
conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; e

.......................................................................................................................................”
(NR)

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º  Ao final do prazo do financiamento, caso não se comprove o
compromisso de que trata o art. 1º, § 3º, incidirá penalidade, a ser repassada
ao FGE, adicionalmente aos encargos financeiros aos mutuários de que trata oart. 3º, *caput,* inciso II, aplicada conforme as seguintes regras: